O que é Direito Autoral?
É o direito que o autor tem de gozar dos benefícios morais e econômicos resultantes da reprodução de suas criações. Ao criar uma obra de espírito, o autor adquire os direitos moral e patrimonial.
Legislações que protegem o autor:
Constituição (artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII; artigo 170, inciso II)
Código Penal (Decreto - Lei n.º 2.848 de 7 de dezembro de 1940)
Lei n.º 5.988 de 14 de dezembro de 1973
Lei n.º 5.250 de 09 de fevereiro de 1967
Lei n.º 9.610 de 19/02/98
Fotografar não é crime
Fonte José Roberto Comodo
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